Processo 0001322-94.2026.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202686001324 NÚMERO ÚNICO: 0001322-94.2026.8.25.0059 REQUERENTE : MARIA JOSE CORREIA SANTOS ADV. : MARCIO DE SANTANA FEITOSA SOBRINHO - OAB: 17592-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE DECISÃO....: DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA NA EXORDIAL, A QUAL SE ENCONTRA CORROBORADA PELO EXTRATO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANEXADO, QUE DEMONSTRA A PERCEPÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA. PASSO À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, VISANDO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM O IMPEDIMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DEMAIS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PROMOVENTE. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O ART. 300 DO CPC EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL O EXTRATO BANCÁRIO ANEXADO, VERIFICO QUE OS DESCONTOS QUESTIONADOS COMEÇARAM EM 10/2022. OCORRE QUE, EMBORA A PARTE AUTORA ALEGUE A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, CAUSA ESTRANHEZA O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE O REFERIDO DESCONTO (10/2022) E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA (04/2026). ORA, A DEMORA DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS PARA A JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO MITIGA A URGÊNCIA ALEGADA, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO ATUAL E COMPROVADO (CONTEMPORANEIDADE). A ACEITAÇÃO PASSIVA DO DESCONTO POR LONGO PERÍODO É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA MEDIDA LIMINAR, QUE VISA SOCORRER SITUAÇÕES DE PERIGO IMINENTE QUE JUSTIFIQUEM A SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO ATUAL, SEM PREJUÍZO DE NOVA ANÁLISE APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E VINDA DE NOVOS ELEMENTOS AOS AUTOS. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E SENDO VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO E HIPOSSUFICIENTE A PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABERÁ À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À PARTE AUTORA. CONSIDERANDO AS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE COMPOSIÇÃO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE AS PARTES CONCILIAREM A QUALQUER MOMENTO DURANTE O PROCESSO, INCLUSIVE EM EVENTUAL AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 3º, § 3º, DO CPC, E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OUTROSSIM, CONSIDERO CITADA A PARTE REQUERIDA, QUE JÁ APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 08/05/2026. DESTARTE, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA REPLICAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE, QUANTO À POSSIBILIDADE DO ART. 338 DO CPC. ATO CONTÍNUO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DE DEMANDAS PELA PARTE REQUERIDA, PROMOVA A SECRETARIA CONSULTA AO SCPV DE TODAS AS AÇÕES PROMOVIDAS PELA PARTE REQUERENTE EM FACE DO DEMANDADO, ACOSTANDO CÓPIA DA RESENHA A ESTES AUTOS, BEM COMO PROCEDA AO APENSAMENTO DAS CITADAS AÇÕES À PRESENTE, A FIM DE SE ANALISAR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COM O CUMPRIMENTO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA O SANEAMENTO DO F

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