Processo 0001323-31.2026.8.25.0075
TJSE • Petição Infância e Juventude Cível
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PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL PROC.: 202685500655 NÚMERO ÚNICO: 0001323-31.2026.8.25.0075 REQUERENTE : . (M.P.D.E.D.S.) REQUERIDO : . (L.B.D.S.) DECISÃO....: [...] DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 98 E 101 DO ECA: I) DECLARO A SITUAÇÃO DE RISCO DAS INFANTES G.B.D.S E T.B.D.S E DETERM
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