Processo 0001323-59.2026.8.25.0001

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202611800028 NÚMERO ÚNICO: 0001323-59.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : UNIR LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME ADV. : FABIANO FERRAZ ARAÚJO E ARAÚJO - OAB: 15582-SE IMPETRADO : ELISABETE TELES BATISTA INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202611800028 (LN) CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: UNIR LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA IMPETRADO: COORDENADORA DA COORDENADORIA DE AUDITORIA DO IPVA E DO ITCMD – SEFAZ - ELISABETE TELES DOS SANTOS DECISÃO I – RELATÓRIO TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR UNIR LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA CONTRA ATO COATOR PRATICADO POR SRA. ELISABETE TELES DOS SANTOS, ORA COORDENADORA DA COORDENADORIA DE AUDITORIA DO IPVA E DO ITCMD - SEFAZ, REQUERENDO INICIALMENTE A CONCESSÃO DE PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR QUE SEJAM EMITIDA A GUIA DE IPVA DO VEÍCULO CONSTANTE NA NOTA FISCAL ELENCADAS À EXORDIAL COM A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 1%, CONFORME O ART. 9º, §2º DA LEI ESTADUAL N9 7.655/13. NARRA A PARTE IMPETRANTE QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO, DE FORMA DIRETA JUNTO À MONTADORA, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DE SEUS CONTRATOS VIGENTES DE LOCAÇÃO E PROCEDER À RENOVAÇÃO DE SUA FROTA. SUSTENTA QUE, AO INTENTAR O REGULAR EMPLACAMENTO DO BEM NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL, SUPORTOU INDEVIDA EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA PARA O RECOLHIMENTO DO IPVA SOB A ALÍQUOTA MAJORADA DE 3% (TRÊS POR CENTO). INFERE QUE PREENCHEU INTEGRALMENTE AS CONDICIONANTES ESTATUÍDAS NO ARTIGO 9º, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.655/13, BEM COMO NO DECRETO Nº 29.684/14, POR DISPOR DE OBJETO SOCIAL VOLTADO À LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TER PROCEDIDO AO FATURAMENTO DIRETO PARA ESTABELECIMENTO SEDIADO EM SERGIPE. ADUZ QUE A RECUSA ADMINISTRATIVA BASEOU-SE EM INTERPRETAÇÃO ILEGAL E DESPROVIDA DE LASTRO NORMATIVO, PORQUANTO IMPÔS A LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL UNICAMENTE ÀS AQUISIÇÕES OPERADAS PERANTE ESTABELECIMENTOS NACIONAIS, INOVANDO INDEVIDAMENTE NO ORDENAMENTO E FERINDO A HIERARQUIA DAS NORMAS. AO FINAL, PEDE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA “QUE, NAS FUTURAS AQUISIÇÕES DE MESMA NATUREZA, ENQUANTO VIGENTE A LEI ESTADUAL Nº 7.655/13 E DESDE QUE A IMPETRANTE PREENCHA OS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 29.684/14, A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE EXIGIR A ALÍQUOTA DE 3%, APLICANDOSE A ALÍQUOTA CORRETA DE 1%” E QUE SEJA (...) RATIFICADA A MEDIDA LIMINAR;. INICIAL DISTRIBUÍDA EM 09/01/2026 (FLS. 4/16), COM DOCUMENTOS (FLS. 17/81). DESPACHO EM 12/01/2026 (FLS. 84/85) QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA EM 15/01/2026 (FLS. 88/90). ADITAMENTO À INICIAL EM 03/02/2026 (FLS. 91/104), PELO QUAL SE REQUER “QUE SEJA INCLUÍDO OS VEÍCULOS FORD RANGER – RRH0A53 E BYD DOLPHIN – TNX0D72 NO PEDIDO DE LIMINAR; IV. QUE SEJA DETERMINADA A RESTITUIÇÃO À IMPETRANTE DO VALOR PAGO A MAIS NO IPVA DO EXERCÍCIO 2025 COM RELAÇÃO AO VEÍCULO FORD RANGER – PLACA RRH0A53, CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO NA ALÍQUOTA DE 3% (R$ 7.787,82) E O VALOR QUE DEVERIA TER SIDO COBRADO NA ALÍQUOTA DE 1% (R$ 2.595,94, TOTALIZANDO O REEMBOLSO DE R$ 5.191,88, CONFORME O DUA Nº 391252494 E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO VIA PIX, AMBOS ANEXOS; V. ALTERAÇÃO DO VALOR DA AÇÃO PARA R$ 12.800,29 (DOZE MIL OITOCENTOS REAIS E VINTE E

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