Processo 0001324-49.2014.8.10.0044
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. 0001324-49.2014.8.10.0044 Juízo de Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz Apelante: Município de Imperatriz, representado por sua Procuradoria-Geral Apelado(a): Evando Imóveis Ltda - Me Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. AUSÊNCIA DOS R
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