Processo 0001324-89.2026.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 35130/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601138236 NÚMERO ÚNICO: 0001324-89.2026.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202640100487 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ADENIZIA MARIA QUITO DA SILVA ADVOGADO - BRENDA STEFANI SANTOS VIEIRA - OAB: 12774/SE RECORRIDO - BANESE ADVOGADO - GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE - OAB: 10747/PR ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM - OAB: 2939-A-/TO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS ESPECÍFICO. INSUFICIÊNCIA DA CLÁUSULA GENÉRICA CONSTANTE DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA PARA LEGITIMAR COBRANÇAS CONTINUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1.RECURSO CONHECIDO, PORQUE TEMPESTIVO, ESTANDO A PARTE AUTORA DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO, NOS TERMOS DO ART.98, §3O DO CPC.2.A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELO RECORRIDO SOB A RUBRICA PLANO TARIFAS NA CONTA BANCÁRIA DA RECORRENTE, BEM COMO A EXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3.DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A RECORRENTE COMPROVOU QUE A CONTA BANCÁRIA EM DISCUSSÃO ERA UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, VERBA DOTADA DE INEQUÍVOCA NATUREZA ALIMENTAR E DESTINADA À SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA.4.EMBORA O BANCO RECORRIDO TENHA JUNTADO AOS AUTOS CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA FIRMADO PELA AUTORA, VERIFICA-SE QUE REFERIDO INSTRUMENTO CONTÉM APENAS AUTORIZAÇÃO GENÉRICA PARA COBRANÇA DE TARIFAS, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA EFETIVA ADESÃO AO PACOTE TARIFÁRIO DENOMINADO PLANO TARIFAS, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA TENHA SIDO ADEQUADAMENTE INFORMADA ACERCA DA CONTRATAÇÃO, DOS SERVIÇOS ABRANGIDOS E DOS RESPECTIVOS CUSTOS.5.EM RELAÇÕES DE CONSUMO, ESPECIALMENTE QUANDO ENVOLVEM CONSUMIDORES HIPERVULNERÁVEIS, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE PRETENDE COBRAR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE.ASSIM, OS DESCONTOS REALIZADOS REVELAM-SE INDEVIDOS, IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.6.NO TOCANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EMBORA INDEVIDA A COBRANÇA, NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE DE ATUAÇÃO DOLOSA OU DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A JUSTIFICAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESSA FORMA, A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO.7.QUANTO AO DANO MORAL, ENTENDO…

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