Processo 0001325-85.2024.8.25.0005

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24438/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724095 NÚMERO ÚNICO: 0001325-85.2024.8.25.0005 PROCESSO ORIGEM....202489001336 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - ANDREA VALERIO DOS SANTOS ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOSSIÊ PROBATÓRIO COMPLETO. METADADOS E LOGS DE AUDITORIA INEXISTENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANDREA VALERIO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAUÁ-SE, QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. A AUTORA NEGA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO E IMPUGNA A ORIGEM DA DÍVIDA DE R$ 5.905,00 QUE GERA A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.O BANCO APELADO SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADA VIA APLICATIVO MÓVEL PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU CONSIDERA O DÉBITO LEGÍTIMO COM BASE EM TELAS SISTÊMICAS, O QUE MOTIVA A INSURGÊNCIA RECURSAL PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL; (II) ANALISAR O DEVER DE EXIBIÇÃO DE METADADOS E LOGS DE AUDITORIA EM NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS EM AMBIENTE VIRTUAL; E (III) DEFINIR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR.A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE AO CDC, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, OPERANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO O CONSUMIDOR NEGA A AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ.A MERA JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO COM INDICAÇÃO GENÉRICA DE ASSINATURA ELETRÔNICA VIA MOBILE APF, SEM O SUPORTE DE METADADOS COMO GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO IP, HASH CRIPTOGRÁFICO OU LOGS DE AUDITORIA, É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. A RESPONSABILIDADE BANCÁRIA É OBJETIVA, ABRANGENDO FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DÍVIDAS ORIGINÁRIAS QUE FUNDAMENTARIAM A SUPOSTA RENEGOCIAÇÃO FRAGILIZA O LASTRO PROBATÓRIO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 400 DO CPC. A COINCIDÊNCIA DE DADOS CADASTRAIS BÁSICOS NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA ROBUSTA DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO DIGITAL.A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO PREJUÍZO EFETIVO. O VALOR DE R$ 8.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA MEDIDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA CÍVEL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.IV. DISPOSITIVO E…

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