Processo 0001326-15.2025.5.12.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0001326-15.2025.5.12.0016 RECORRENTE: ROGERIO XAVIER DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ROGERIO XAVIER DOS SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0001326-15.2025.5.12.0016  RECORRENTE: ROGERIO XAVIER DOS SANTOS E OUTROS (1)  RECORRIDO: ROGERIO XAVIER DOS SANTOS E OUTROS (1)        ROT 0001326-15.2025.5.12.0016 - 4ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. ROGERIO XAVIER DOS SANTOS LUCIANO MATHEUS KISSMANN (RS101353) Recorrido:   Advogado(s):   KHRONOS SEGURANCA PRIVADA LTDA ORLANDO ANTONIO ROSA JUNIOR (SC13873)   RECURSO DE: ROGERIO XAVIER DOS SANTOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/03/2026; recurso apresentado em 02/04/2026). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL   Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Se a Turma efetivamente não havia enfrentado questões fáticos-jurídicas abordadas no recurso ordinário, que o recorrente entende relevantes para o deslinde da controvérsia, deveria ter interposto embargos de declaração para provocar o pronunciamento expresso a respeito, como orienta o item II da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa medida processual a parte recorrente não se utilizou, operando-se a preclusão. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS   Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 9º, 59-A e 59-B, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente busca seja declarada a nulidade do regime de trabalho 12 x 36, com o consequente pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal.  Consta do acórdão: "(...) Com efeito, consoante exposto pelo magistrado sentenciante, o autor não se desincumbiu de demonstrar que não era possível registrar a real jornada de trabalho nos cartões ponto, ônus que lhe incumbia, nos termos dos artigos 74 e 818 da CLT e 373 do CPC. Destaco que a variação ínfima das anotações, por si só, não importa desconformidade com a jornada trabalhada. Além disso, o reclamante reconheceu, na petição inicial, que usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada. E embora conste, nos holerites, o pagamento de 15 horas de intervalo intrajornada e DSR intrajornada, ele não produziu prova capaz de infirmar a veracidade desses documentos. Não bastasse isso, a norma coletiva aplicável à categoria do autor prevê, expressamente, a possibilidade de indenização dos intervalos para repouso e alimentação no art. 59-A da CLT: "Excetua-se ao caput as jornadas de 12 horas (escalas 12x36 e 6x12) em que o intervalo intrajornada concedido ou indenizado será sempre de 1 (uma) hora, o qual possui natureza indenizatória." (grifei, parágrafo segundo, cláusula 34ª, CCT 2020, fl. 478). Além do mais, o sistema de 12x36 adotado foi expressamente autorizado em norma coletiva (Cláusula 38ª da CCT 2020 - fl. 480), assim como o regime compensatório banco de horas (Cláusula 33ª da…

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