Processo 0001326-36.2025.8.25.0005

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31626/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734133 NÚMERO ÚNICO: 0001326-36.2025.8.25.0005 PROCESSO ORIGEM....202589001332 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - MARIA CLARICE DE JESUS ADVOGADO - LARA CONCEIÇÃO MENEZES GOMES - OAB: 13975/SE ADVOGADO - RAUL DE AQUINO ALMEIDA - OAB: 16789/SE APELADO - BANCO PAN ADVOGADO - WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DE TED EM FAVOR DA CONTRATANTE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DO PERCENTUAL DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA QUE ALEGAVA DESCONHECER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO AO CONTRATO Nº 337552570-0, COM DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A AUTORA SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REQUEREU A NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTOU OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E CONDENOU A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA MEDIANTE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS DE VALIDADE; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A ENSEJAR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL; (III) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROMETE A VALIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL; E (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DO PERCENTUAL DA MULTA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, INCUMBINDO AO BANCO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.O CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA É VÁLIDO QUANDO CELEBRADO MEDIANTE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME AUTORIZADO PELOS ARTS. 595 E 215, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA A ROGO PELO FILHO DA AUTORA, ACOMPANHADA DA IMPRESSÃO DIGITAL DA CONTRATANTE, IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS PESSOAIS DOS ENVOLVIDOS.O COMPROVANTE DE TED REALIZADO EM FAVOR DA AUTORA EVIDENCIA O EFETIVO RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO, REFORÇANDO A EXISTÊNCIA E A EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.O SIMPLES FATO DE A CONTRATANTE SER IDOSA E ANALFABETA NÃO A TORNA INCAPAZ PARA A PRÁTICA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, ESPECIALMENTE QUANDO PRESERVADA SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PELAS FORMALIDADES LEGALMENTE ADMITIDAS.A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL NÃO IMPLICA NULIDADE PROCESSUAL QUANDO O MAGISTRADO…

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