Processo 0001326-50.2025.4.05.8501
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001326-50.2025.4.05.8501 RECORRENTE: MARIA CICERA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LAERTE PEREIRA FONSECA - SE6779-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO REPARAÇÃO JUDICIAL POR DANO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EMENDAR A INICIAL.
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