Processo 0001327-18.2017.8.10.0070

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0001327-18.2017.8.10.0070 APELANTE: ADEMAR FREITAS MARINHO ADVOGADO: JANIO NUNES QUEIROZ - OAB/MA n°12719-A APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: art. 155, § 4º, I e II do Cód

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