Processo 0001327-93.2026.8.25.0002
TJSE • Arrolamento Sumário
Partes do processo (2)
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ARROLAMENTO SUMÁRIO PROC.: 202660001348 NÚMERO ÚNICO: 0001327-93.2026.8.25.0002 ARROLANTE : IZABELA MONIQUE DOS SANTOS ADV. : VICTOR MURILO RESENDE DE LIMA GUERRA - OAB: 8298-SE ARROLANTE : IRIS VANNE DOS SANTOS ADV. : VICTOR MURILO RESENDE DE LIMA GUERRA - OAB: 8298-SE DECISÃO....: A LEITURA DA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEVE SER COMPATIBILIZADA COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS EM VIGOR, SENDO QUE O ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA J
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