Processo 0001327-98.2022.8.16.0062

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-007 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001327-98.2022.8.16.0062   Processo:   0001327-98.2022.8.16.0062 Classe Processual:   Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal:   Homicídio Simples Data da Infração:   14/08/2022 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   CRISTIANE RODRIGUES PINTO EZEQUIEL LEMES PINTO TATIANE RODRIGUES PINTO SENTENÇA   1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de TATIANE RODRIGUES PINTO, CRISTIANE RODRIGUES PINTO e EZEQUIEL LEMES PINTO, qualificadas nos autos, imputando-lhes, em tese, os seguintes fatos delituosos: FATO PRECEDENTE Segundo consta nos autos, a equipe policial se dirigiu ao local – Rua Ocai, nº 05, Bairro Santa Rita, na cidade e comarca de Capitão Leônidas Marques/PR – após receber chamado para o atendimento de ocorrência. Na ocasião, inicialmente, constatou-se discussão de família envolvendo as ora denunciadas TATIANE e sua irmã CRISTIANE. Após os policiais militares orientarem os envolvidos que discutiam, iniciou-se, então, uma série de fatos, em tese, delituosos, consoante exposição a seguir. FATO 1  No dia 14 de agosto de 2022, por volta da 01h00, na residência localizada na Rua Ocai, nº 05, Bairro Santa Rita, na cidade e comarca de Capitão Leônidas Marques/PR, a denunciada TATIANE RODRIGUES PINTO, agindo dolosamente, com consciência e vontade, desacatou policial militar, Soldado Jocemar Simão, em razão de suas funções, que na ocasião foi solicitado para atender uma ocorrência de vias de fato entre as irmãs e denunciadas TATIANE e CRISTIANE, ao dizer que o policial era “FILHO DA PUTA” e posteriormente cuspir em seu rosto (conforme Boletim de Ocorrência 1.1, e Termo de Declaração dos Policiais Militares por videoconferência mov. 1.4 e 1.6). FATO 2  Ato contínuo, nas mesmas circunstâncias de local, data e hora descritas do FATO 1, o denunciado EZEQUIEL LEMES PINTO agindo dolosamente, com consciência e vontade, opôs-se à execução de ato legal, consistente na prisão em flagrante da denunciada TATIANE (pela prática do FATO 1), mediante violência, uma vez que tentou agredir o Policial Militar Soldado Jocemar Simão – funcionário público competente para a execução do ato – quando da imobilização de sua filha TATIANE (conforme Boletim de Ocorrência 1.1 e Termo de Declaração dos Policiais Militares por videoconferência mov 1.4 e 1.6). Consta dos autos que, após a prática do FATO 1 pela denunciada TATIANE, o policial militar Jocemar Simão seguroua, pelo pescoço, na tentativa de evitar que TATIANE continuasse em práticas delitivas (continuasse cuspindo no policial). Em seguida, o denunciado EZEQUIEL empreendeu esforços na tentativa de agredir o policial Jocemar Simão, tendo sido, no entanto, imobilizado a tempo pelo policial Diogo Jandir, logo após ato de legítima defesa praticado por Jocemar, o que fez ao desferir um soco no denunciado EZEQUIEL, no momento em que esse tentava agredi-lo, a fim de impedir a prisão em flagrante de TATIANE. FATO 3  Nas mesmas circunstâncias de local, data e hora descritas nos FATOS 1 e 2, a denunciada TATIANE RODRIGUES PINTO, dolosamente, com consciência e vontade, com ânimo de ceifar a vida da vítima, tentou matar o policial militar, Soldado…

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