Processo 0001328-53.2018.4.01.3820
TRF6 • Recurso Inominado Cível
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 07/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 0001328-53.2018.4.01.3820/ MG RELATOR : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO PRESIDENTE : Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO : CARLA ARIANE ANGELO BRANDAO BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LOANNE DE MATTOS FERREIRA (OAB MG064819) ADVOGADO(A) : JULIANA CUNHA VILAS BOAS MACEDO (OAB MG093845) RECORRIDO : ALEXANDRE ANGELO BRANDAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LOANNE DE MATTOS FERREIRA (OAB MG064819) ADVOGADO(A) : JULIANA CUNHA VILAS BOAS MACEDO (OAB MG093845) RECORRIDO : CARLOS VINICIUS DA CRUZ BRANDAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LOANNE DE MATTOS FERREIRA (OAB MG064819) ADVOGADO(A) : JULIANA CUNHA VILAS BOAS MACEDO (OAB MG093845) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante : Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante : Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO
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