Processo 0001330-47.2015.8.14.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Citação] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - 0001330-47.2015.8.14.0032 Nome: SANDRA MELEM ROSINSKI Endereço: RUA RAIMUNDO JOSE DA COSTA, Nº 81, CURAXI, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: DILENE XAVIER DOS SANTOS Endereço: RUA SILVERIO LINS, Nº 42, TERRA AMARELA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: HELIANDRA CARVALHO MELO Endere�o: desconhecido Nome: GISLEINE SIRLEI IMBELLONI DE AQUINO Endere�o: desconhecido Nome: ALESSANDRA MARQUES NOGUEIRA Endere�o: desconhecido Nome: SOLYBIA NATHALIA CERRETEIRO DE ARAUJO Endere�o: desconhecido Nome: MARCILIA SIQUEIRA CUNHA Endereço: TV JOÃO IZES, Nº 109, PLANALTO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: LUDIMILLA NABYA CARRETEIRO DE ARAUJO Endere�o: desconhecido Nome: NATALIA CALDERARO FERREIRA Endere�o: desconhecido Advogado: ALEXANDRE SCHERER OAB: PA10138-A Endereço: TRAVESSA SILVINO PINTO, SANTA CLARA, SANTARéM - PA - CEP: 68005-330 Nome: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE Endereço: 15 DE AGOSTO, S/N, SERRA OCIDENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO OAB: PA14045-A Endereço: RDV AUGUSTO MONTENEGRO,6000, 6000, L 08 QD 10 AL SAINT ANTOINE GREEN, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-908 DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Sandra Melem Rosinski, Dilene Xavier dos Santos, Heliandra Carvalho Melo, Gisleine Sirlei Imbelloni de Aquino, Alessandra Marques Nogueira, Solybia Nathalia Cerreteiro de Araujo, Marcília Siqueira Cunha, Ludimilla Nabya Carreteiro de Araujo e Natalia Calderaro Ferreira em face do Município de Monte Alegre, no qual se busca a satisfação de obrigações pecuniárias reconhecidas em título executivo judicial. Após a formação definitiva do título, as exequentes requereram o prosseguimento da execução, apresentando cálculos e sucessivas atualizações dos valores que entendiam devidos. O feito passou, então, a tramitar como cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública municipal, tendo sido praticados atos destinados à regularização da digitalização, à habilitação das partes, à conferência dos documentos e à definição dos montantes individualmente atribuídos às credoras. No curso do procedimento executivo foi proferida a decisão de ID 155861138, por meio da qual foram apreciadas as atualizações dos créditos, homologados os valores então reputados adequados e determinado o prosseguimento da execução mediante expedição das correspondentes requisições de pagamento, observada a submissão do Município ao regime constitucional de precatórios e requisições de pequeno valor. O Município de Monte Alegre, inconformado com tal pronunciamento, interpôs, em 22 de outubro de 2025, recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a decisão que homologou os valores e determinou a expedição das requisições teria encerrado a controvérsia executiva e, portanto, possuiria conteúdo materialmente terminativo. Defendeu, por essa razão, o cabimento da apelação e, subsidiariamente, a aplicação da fungibilidade recursal. Após a apresentação das contrarrazões pelas exequentes, foi proferida, em 8 de abril de 2026, a decisão de ID 172913511, mediante a qual este Juízo deixou de receber a apelação, por entender que o pronunciamento impugnado possuía natureza interlocutória, uma vez que não havia declarado extinta a execução, e que, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o recurso adequado seria…

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