Processo 0001330-86.2026.8.25.0054

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688400518 NÚMERO ÚNICO: 0001330-86.2026.8.25.0054 REQUERENTE : . (T.B.V.N.) REQUERENTE : . (J.B.V.N.) REQUERIDO : . (B.V.S.) INTERESSADO : . (F.N.S.) ADV. : MARIA DEISEANE DA SILVA - OAB: 10242-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR THALYSSON BISMARK VIEIRA NASCIMENTO E JOSÉ BENJAMIN VIEIRA NASCIMENTO, REPRESENTADOS POR SUA GENITORA, EM FACE DE BISMAK VIEIRA SANTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, OPINANDO PELA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, EM CARÁTER LIMINAR, PARA O PATAMAR DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE PARA CADA FILHO. 1. DA TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHO O PARECER MINISTERIAL. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC E ART. 1.699 DO CC), MORMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. A PROBABILIDADE DO DIREITO ENCONTRA-SE AMPARADA NA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES DESDE A FIXAÇÃO ORIGINAL DO ENCARGO (PROCESSO Nº 201888400557, EM QUE O RÉU PAGAVA APENAS 31,5% DO SALÁRIO MÍNIMO, HOJE ARREDONDADO PARA R$ 300,00 POR FILHO). A NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS, QUE HOJE CONTAM COM 8 E 12 ANOS DE IDADE, SOFREU NATURAL E PRESUMIDA MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO CRESCIMENTO. OS AUTOS DEMONSTRAM QUE AS DESPESAS MENSAIS TORNARAM-SE MAIS COMPLEXAS, ABARCANDO CUSTOS COM SAÚDE (CUJO PLANO DE SAÚDE FOI ORÇADO EM R$ 547,86), EDUCAÇÃO (MENSALIDADES ESCOLARES EM TORNO DE R$ 625,00) E TRANSPORTE ESCOLAR (R$ 340,00), EVIDENCIANDO QUE O VALOR ANTERIORMENTE FIXADO TORNOU-SE MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE E IMPÕE DEFICIT AO SUSTENTO DIGNO DOS INFANTES. POR OUTRO LADO, A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO REQUERIDO RESTOU SATISFATORIAMENTE EVIDENCIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. A PROVA DOCUMENTAL E DIGITAL ACOSTADA DEMONSTRA QUE O ALIMENTANTE NÃO SÓ ATUA COMO EMPRESÁRIO, SENDO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA BCAR AUTOMÓVEIS LTDA (COM CAPITAL SOCIAL REGISTRADO DE R$ 500.000,00), COMO OSTENTA UM PADRÃO DE VIDA ELEVADÍSSIMO, ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A MODESTA PENSÃO PAGA. O REQUERIDO EXIBE PATRIMÔNIO SUBSTANCIAL (VEÍCULOS, JET SKI, QUADRICICLO E IMÓVEL DE ALTO PADRÃO COM PISCINA) E COMPORTAMENTO REITERADO DE CONSUMO DE ARTIGOS DE LUXO, VIAGENS E USO DE APARELHOS DE PONTA (IPHONE 17 PRO MAX). O PERIGO DE DANO É IGUALMENTE NOTÓRIO E INERENTE À PRÓPRIA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. A NÃO INTERVENÇÃO IMEDIATA DO JUDICIÁRIO IMPLICA PREJUÍZO DIÁRIO AO DESENVOLVIMENTO FÍSICO, EDUCACIONAL E PSICOLÓGICO DAS CRIANÇAS, MANTENDO-AS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE MATERIAL E TRANSFERINDO INJUSTAMENTE TODO O ÔNUS DA CRIAÇÃO PARA A GENITORA. ASSIM, EM CONCORDÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA: A) MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES, THALYSSON BISMARK VIEIRA NASCIMENTO E JOSÉ BENJAMIN VIEIRA NASCIMENTO, FIXANDO-OS NO PATAMAR DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE PARA CADA FILHO (TOTALIZANDO 160% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS DOIS FILHOS), DEVENDO O VALOR SER PAGO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA DA GENITORA; 2. INTIME-SE VIA ADVOGADA CONSTITUÍDA, A PARTE REQUERENTE PARA CIÊNCIA ACERCA DA DECISÃO LIMINAR E DA AUDIÊNCIA A SER DESIGNADA PELO CEJUSC, BEM COMO PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORME DADOS DE CONTA BANCÁRIA PARA DEPÓSITO DA PENSÃO. CASO NÃO TENHA CONTA BANCÁRIA, SERVE CÓPIA DESTA DECISÃO COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE…

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