Processo 0001330-87.2026.8.04.2700

A parte reclamante narra que foi admitido pela reclamada, MUNICÍPIO DE BARREIRINHA, tendo sido dispensada, sem o recebimento das verbas oriundas da relação de trabalho. Observa-se que a reclamada consiste em pessoa jurídica de direito público interno e in status assertionis dessume-se que a contratação da parte Reclamante não decorre de prévia aprovação em concurso público ou a de contratação temporária nos moldes exigidos pela legislação, ou seja, a fim de atender situação emergencial ou tra

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