Processo 0001331-09.2025.8.04.2700
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROSIMERE MORAIS NEGREIRO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em obrigação de fazer consistente em: i. IMPLANTAR o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência LOAS (NB 718.278.826-9) em favor da parte autora, com Data
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