Processo 0001331-44.2022.8.25.0076

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32107/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822649 NÚMERO ÚNICO: 0001331-44.2022.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....202287001336 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202300800048 APELANTE - BANCO BMG S/A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE APELANTE - SEBASTIÃO DOS SANTOS ADVOGADO - HUGO LEONARDO CAMPOS DA FONSECA - OAB: 8371/SE APELADO - BANCO BMG S/A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE APELADO - SEBASTIÃO DOS SANTOS ADVOGADO - HUGO LEONARDO CAMPOS DA FONSECA - OAB: 8371/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1414/STJ. DISTINÇÃO ENTRE CONTROVÉRSIA SOBRE VALIDADE DE CONTRATO E NEGATIVA ABSOLUTA DE CONTRATAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULAS 297 E 479 DO STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA INAUTÊNTICA. CONTRATO NULO. TEMA 1061/STJ. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 622.897/RS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE ALEGOU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), BEM COMO A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO DOS DESCONTOS POSTERIORES, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA, REJEITANDO, CONTUDO, O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM VERBA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, DEFENDENDO A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, INCLUSIVE EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA VEZ, SUSCITA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AOS TRÊS ANOS QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E, NO MÉRITO, DEFENDE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, ARGUMENTANDO QUE HOUVE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.