Processo 0001331-91.2024.5.20.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0001331-91.2024.5.20.0002 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: VAIDOSACRED SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98abf59 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT   Ratifico a pesquisa SERPRO em certidão de ID 3419522 e documentos anexos. Instauro o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para eventual responsabilização da sócia (art. 28 do CDC e art. 50 do CCB, subsidiariamente aplicados), nos termos dos artigos 133 a 137 do NCPC c/c art. 855-A da CLT. Cite(m)-se o(a/s) sócio(a/s) da Empresa Executada, Sr(a). JAQUELINE FELIPE VICTOR, qualificado(a/s) no documento de ID 5fe1e0a, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá(ão) apresentar defesa e/ou requerer as provas que entender cabíveis. Apresentada a manifestação, venham os autos conclusos para deliberação. Fica suspenso o feito até decisão do incidente, na forma do art. 134, § 3º, do NCPC, c/c art. 855-A, §2º, da CLT. Inclua o(a/s) mencionado(a/s) sócio(a/s) nos assentamentos cadastrais do PJe. O PRESENTE DESPACHO POSSUI FORÇA DE MANDADO referente a este Processo Pje-JT nº 0001331-91.2024.5.20.0002, para determinar que o Oficial de Justiça desta Vigésima Região da Justiça do Trabalho, em seu cumprimento, dirija-se ao seguinte endereço: RUA 22, 178, Tel: (79) 9992-5046, PARQUE DOS FAROIS, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE - CEP: 49160-426 e, lá estando, PROCEDA À CITAÇÃO de JAQUELINE FELIPE VICTOR, para ter ciência da decisão de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá apresentar defesa e/ou requerer as provas que entender cabíveis. O conteúdo dos autos referentes ao presente feito poderá ser acessado pelo site https://pje.trt20.jus.br/documentos. CUMPRA-SE, na forma da lei. ARACAJU/SE, 30 de abril de 2026. GUILHERME CARVALHEIRA LEAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VAIDOSACRED SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

O TRT20 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.