Processo 0001332-76.2025.5.22.0102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA ROT 0001332-76.2025.5.22.0102 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CARACOL RECORRIDO: FREDY ADRIANO VIEIRA FORTES MARIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a7e271 proferida nos autos. ROT 0001332-76.2025.5.22.0102 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. MUNICIPIO DE CARACOL JAIRO RIBEIRO DOS SANTOS (PI20776) YAGO DE ASSUNCAO OLIVEIRA (PI14449) Recorrido:   Advogado(s):   FREDY ADRIANO VIEIRA FORTES MARIANO MARCOS PAULO DE SANTANA PAES LANDIM (PI14145)   RECURSO DE: MUNICIPIO DE CARACOL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2026 - Id 230cc8c; recurso apresentado em 27/04/2026 - Id 2b47987). Representação processual regular (Id 85d900d; f3c9950). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso I do artigo 114; inciso IX do artigo 37; §3º do artigo 39 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. Alega o Município que o acórdão recorrido vulnerou a Constituição Federal, de forma direta e literal no momento em que desconsiderou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e Julgar o presente feito (art. 114, I da CF). Acrescenta que a competência para apreciar as lides existentes entre servidores e a administração  pública é da Justiça Comum, conforme entendimento firmado pelo STF no processo RE n. 573202. Sustenta a impossibilidade de reconhecimento ao pagamento do FGTS a servidores públicos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF. Pondera que os honorários advocatícios são cabíveis quando preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST, e, no caso, necessária a reformada da decisão,  uma vez que o recorrente não comprova que recebe salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontra-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Colaciona arestos ao confronto de teses. Em que pesem as alegações do município recorrente, percebe-se que este não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciariam o prequestionamento das matérias que pretende ver reexaminadas pela instância superior, na forma exigida pelo  art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme…

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