Processo 0001333-32.2026.4.05.8105
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001333-32.2026.4.05.8105 AUTOR: RAIMUNDA FRANCELINO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO VIEIRA DA SILVA - CE54893 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir (parcial) e pedido em
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