Processo 0001333-87.2025.8.25.0050

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21887/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601119248 NÚMERO ÚNICO: 0001333-87.2025.8.25.0050 PROCESSO ORIGEM....202576300541 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADVOGADO - HÉCLISTOR DOS SANTOS ANDRADE - OAB: 8379/SE ADVOGADO - RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010/SE RECORRIDO - ANA CRISTINA SANTOS DE SOUZA ANDRADE ADVOGADO - BRUNA DE ARAÚJO SANTOS - OAB: 16045/SE ADVOGADO - VINICIUS CAMPOS SANTOS - OAB: 16521/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. FUNÇÕES TEMPORÁRIAS. CONTRATAÇÕES REALIZADAS DURANTE OS ANOS DE 2023 E 2024. ARTIGO 37, IX, DA CF/88. DIREITO À PERCEPÇÃO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E DE FÉRIAS COM 1/3 (UM TERÇO) PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA 551 DO STF. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS PLEITEADAS. ART. 8º DA LEI N.º 366/2019. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO (23/2/2026  PP. 159/166) INTERPOSTO PELO RECORRENTE/REQUERIDO FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA (...) CONDENAR A PARTE DEMANDADA A PAGAR, EM FAVOR DA PARTE AUTORA OS VALORES CORRESPONDENTES AO 13° SALÁRIO E ÀS FÉRIAS REMUNERADAS E RESPECTIVO TERÇO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL JÁ MENCIONADA, PROPORCIONAIS AOS PERÍODOS EFETIVAMENTE TRABALHADOS DE 01/02/2023 A 31/12/2023 (MATRÍCULA Nº 100004107) E DE 01/02/2024 A 01/10/2024 (MATRÍCULA Nº 1000046135) (...). COM SEU RECURSO, PRETENDE QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE OS PLEITOS VESTIBULARES, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO TEMA 551 DO STF.. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS EM 5/8/2025 (PP. 116/123). 3. O CERNE DA LIDE RECURSAL CONSISTE EM PERQUIRIR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E DE FÉRIAS COM 1/3, AMBOS DE FORMA PROPORCIONAL, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024. 4. ANALISANDO OS PETITÓRIOS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANEXADOS AOS AUTOS, MORMENTE OS DOCUMENTOS DE PP. 16/18, VÊ-SE QUE A PARTE AUTORA FOI CONTRATADA PELO REQUERIDO PARA EXERCER AS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS DE FACILITADORA DE OFICINA E COORDENADORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE, TENDO O CITADO VÍNCULO PERDURADO PELOS PERÍODOS DE 1/2/2023 A 31/12/2023 E 1/2/2024 A 1/10/2024. 5. DITO ISSO, É CEDIÇO QUE A CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER PRECEDIDA DE CONCURSO PÚBLICO, NOS MOLDES DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CF, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, MORALIDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA, COM O FITO DE ASSEGURAR AOS ADMINISTRADOS IGUAIS CHANCES DE CONTRATAÇÃO NA SELEÇÃO PÚBLICA, VENDANDO-SE FAVORECIMENTOS E PERSEGUIÇÕES PESSOAIS. TODAVIA, HÁ EXCEÇÕES À CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO, NOS CASOS DE…

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