Processo 0001334-91.2009.8.02.0044

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001334-91.2009.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Gilberto Bernardes Cavalcante - Apelado: Banco do Brasil SA - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida, afastar a prejudicial de prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a apreciação das demais questões processuais e do mérito da demanda, nos termos do voto do relator.Ficam invertidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença, cuja recomposição deverá ser realizada pelo juízo de origem por ocasião do julgamento final da causa, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PASEP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150 DO STJ. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.387 DO STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DECENAL. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUAL SE DISCUTEM SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER PELA DEMANDA; E (III) A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ALEGADAS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIR3.REJEITA-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, PORQUANTO O RECURSO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E EVIDENCIA A PRETENSÃO DE SUA REFORMA, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELAS DEMANDAS QUE DISCUTEM FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP, CONFORME TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.150.5.A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE SER SOLUCIONADA À LUZ DO TEMA REPETITIVO Nº 1.387 DO STJ, SEGUNDO O QUAL O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL CONSTITUI MARCO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO.6.NO CASO CONCRETO, DEMONSTRADO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE DEZ ANOS CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUPOSTA LESÃO, NÃO SE CONFIGURA A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA.7.AFASTADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, OS AUTOS DEVEM RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS E DO MÉRITO DA DEMANDA, EM RESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 205 DO CÓDIGO CIVIL; ARTS. 487, II, 932, III, E 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA…

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