Processo 0001334-91.2025.8.25.0076

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 35009/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601127906 NÚMERO ÚNICO: 0001334-91.2025.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....202587001346 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE UMBAUBA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO - OAB: 8539/SE ADVOGADO - SAMARA PEREIRA SANTOS - OAB: 16247/SE RECORRIDO - CRISTIANE DA CONCEIÇÃO BARROSO ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE UMBAÚBA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL MOTIVADA POR MOTIVOS DE SAÚDE (TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR - CID 10 F31.8). SUPRESSÃO UNILATERAL DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PEDAGÓGICA (20%) EM FEVEREIRO DE 2025. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PROTEÇÃO LEGAL LEGAL NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 570/2008. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA GARANTIDA AO SERVIDOR READAPTADO. NATUREZA PROPTER LABOREM DA VERBA QUE CEDE DIANTE DE PREVISÃO LEGISLATIVA LOCAL ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA AUTORA (ART. 373, I, CPC). HISTÓRICO DE RECEBIMENTO HABITUAL INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA,PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO FUSTIGADA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95.

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