Processo 0001335-20.2018.8.06.0151
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0001335-20.2018.8.06.0151 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Recorrente: MAURO INACIO BARBOZA Recorrido: ESTADO DO CEARA e outros Ementa: Apelações. Estado do Ceará. Instituto de saúde dos servidores do estado do Ceará - ISSEC. Plano de saúde de autogestão. Direito fundamental à saúde. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. A
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