Processo 0001335-56.2026.5.11.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0001335-56.2026.5.11.0052 RECLAMANTE: ANDRESSA DE SOUSA DOS SANTOS RECLAMADO: LUIZ TONIN ATACADISTA E SUPERMERCADOS S. A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08acd3d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por ANDRESSA DE SOUSA DOS SANTOS em desfavor de LUIZ TONIN ATACADISTA E SUPERMERCADOS S. A., decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para fins de determinar a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que seja efetuada a exclusão do registro da relação de emprego existente na CTPS Digital da autora ANDRESSA DE SOUSA DOS SANTOS (CPF XXX.XXX.XXX-XX) relativamente ao (inexistente) contrato de trabalho mantido com LUIZ TONIN ATACADISTA E SUPERMERCADOS S. A. (CNPJ 24.896.425/0001-99) com data de admissão em 09/10/2017, bem como a exclusão do referido contrato do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED. Oficie-se com cópia da presente sentença. Em relação ao CNIS, a inclusão e retificação de informações pode ser solicitada a qualquer tempo pelo interessado, sem necessidade de atuação do empregador e tampouco do Judiciário, nos termos do art. 19, § 1º, do Decreto nº 3048/99. Improcedente os demais pedidos. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de sucumbência em 5% sobre o valor do pedido julgado totalmente improcedente, em condição suspensiva, conforme art. 791-A, §4º, da CLT, pela parte autora em débito.  Custas de R$10,64 pela parte autora, dispensadas do recolhimento. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, expeça-se o ofício acima determinado e arquivem-se os autos. Nada mais. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ TONIN ATACADISTA E SUPERMERCADOS S. A.

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