Processo 0001336-02.2017.5.06.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001336-02.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: RICARDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: C & M DISTRIBUICAO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58af513 proferido nos autos.   DESPACHO   Analisando detidamente o processo, verifico que a 1ª reclamada, responsável principal, apesar de devidamente citada, não pagou a condenação ou garantiu a execução. Todas as tentativas de execução em face dela, restaram infrutíferas. Sendo assim, ante o inadimplemento da 1ª ré, defiro o pleito formulado pelo exequente de redirecionamento da execução em face da 4ª reclamada, condenada de forma subsidiária, nos termos da sentença de ID. 1ad8b18. O redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e o atingimento do patrimônio de seus sócios. Nesse sentido já decidiu o TST, conforme se depreende do acórdão abaixo transcrito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA COM RELAÇÃO A SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. DEVEDORA PRINCIPAL. A segunda reclamada, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. Contudo, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Ademais, a invocação genérica de violação do artigo 5º, incisos II, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista em fase de execução com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo de instrumento desprovido.” (TST - AIRR: 11014520165170121, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/08/2019) (grifos acrescidos) Sendo assim, determino: 1. Cite-se a devedora subsidiária, na forma do art. 880, da CLT, para que pague o valor da condenação em 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução, sob pena de bloqueio, através do SISBAJUD ou de penhora. RECIFE/PE, 05 de junho de 2026. EDSON LUIS BRYK Juiz do Trabalho…

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