Processo 0001336-03.2026.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25216/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601126985 NÚMERO ÚNICO: 0001336-03.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640400287 PROCEDÊNCIA........4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - EMERSON FITIPALDE FONTES SANTOS ADVOGADO - RAFAEL CAVALCANTE MENEZES - OAB: 14091/SE RECORRIDO - META PLATFORMS ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO E INVASÃO DE CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM. ALEGAÇÃO DE HACKEAMENTO NÃO CONTESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O RECURSO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DEVIDAMENTE PREPARADO, PREENCHENDO OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, RAZÃO PELA QUAL MERECE CONHECIMENTO.2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL DELINEADA NA PEÇA INSURGENTE CINGE-SE EXCLUSIVAMENTE À CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ENCONTRAM-SE AS DEMAIS MATÉRIAS COBERTAS PELO MANTO DA PRECLUSÃO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA QUANTO À CONFIRMAÇÃO DA FALHA NO SERVIÇO E À ORDEM DE REATIVAÇÃO DA CONTA FIXADAS NA SENTENÇA.3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA SUJEITA-SE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET É DE CUNHO OBJETIVO, PAUTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, INCUMBINDO-LHE RESPONDER PELAS REPARAÇÕES DECORRENTES DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DA AFERIÇÃO DE CULPA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 14 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO.4. AO ADENTRAR NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, NOTA-SE QUE A PARTE SOFREU REPENTINA RESTRIÇÃO DE ACESSO À SUA CONTA. A DEFESA APRESENTADA PELA RECORRIDA LIMITOU-SE A INVOCAR TERMOS GENÉRICOS, FURTANDO-SE CABALMENTE À DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO MOTIVO PELO QUAL A CONTA FICOU INDISPONÍVEL AO SEU LEGÍTIMO TITULAR.5. SOBRESSAI DOS AUTOS A GRAVE ALEGAÇÃO DE HACKEAMENTO DA CONTA, A QUAL NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA DEMANDADA, ATRAINDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SOBRE OS FATOS NARRADOS. A PATENTE VULNERABILIDADE DO SISTEMA QUE PERMITIU A INVASÃO POR TERCEIROS E A INÉRCIA DA PLATAFORMA EM SOLUCIONAR A FRAUDE CONFIGURAM EVIDENTE E INESCUSÁVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6. A CONTA AFETADA ERA EFETIVAMENTE UTILIZADA PARA USO PROFISSIONAL E DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADES LABORAIS E ESTRATÉGIAS DE VENDAS (FL. 177). A SUPRESSÃO ABRUPTA DESTA IMPORTANTE FERRAMENTA DE TRABALHO DESBORDA, EM MUITO, DO MERO DISSABOR, ABALANDO A CREDIBILIDADE E A ROTINA DO USUÁRIO. CARACTERIZA-SE, PORTANTO, UM DANO MORAL PATENTE E PRESUMIDO.7. DIANTE DA GRAVÍSSIMA LESÃO PERPETRADA, A CONDUTA NEGLIGENTE DA FORNECEDORA EXIGE FIRME E EXEMPLAR REPRIMENDA. É IMPERATIVO ADOTAR UMA POSTURA ASSERTIVA E COM VIÉS PEDAGÓGICO-REPRESSIVO PARA COIBIR A MANUTENÇÃO DE SISTEMAS FRÁGEIS E CENSURAR O ABSOLUTO DESCASO DAS EMPRESAS DO SETOR TECNOLÓGICO FACE AOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELOS CONSUMIDORES VITIMADOS POR FRAUDES E FALHAS DE SEGURANÇA.8. PARA O ARBITRAMENTO DA…

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