Processo 0001336-21.2024.8.25.0036

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202471200293 NÚMERO ÚNICO: 0001336-21.2024.8.25.0036 REQUERENTE : SEBASTIAO JOSE MARIA ADV. : MARILIA SANTANA SILVA - OAB: 15093-SE REQUERIDO : BANCO PAN S A ADV. : FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714-PE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E O RÉU REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 368892768-4, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DO RESPECTIVO DÉBITO; B) DEFERIR, NESTE ATO, A TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC) OUTRORA NEGADA, DETERMINANDO QUE O BANCO RÉU PROMOVA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DEFINITIVA DOS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO SUB JUDICE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DE CADA DESCONTO INDEVIDAMENTE REALIZADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO; C) CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR A TÍTULO DA AVENÇA ORA ANULADA. TAIS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ) E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC, POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL EM RELAÇÃO AO AUTOR); D) CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR A IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA 362 DO STJ) E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO), NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. POR FIM, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU, ANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR NÃO REVERTEU EM PROVEITO DA PARTE AUTORA. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. OFICIE-SE AO INSS, SE NECESSÁRIO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DISPOSTA NO ITEM B. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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