Processo 0001336-29.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202440600010 NÚMERO ÚNICO: 0001336-29.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : LOCALIZA RENT A CAR S.A ADV. : IGOR MACIEL ANTUNES - OAB: 74420-MG EXECUTADO : CARLOS ANDRE DIAS DA SILVA DECISÃO/DESPACHO....: (...) A ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS JÁ FOI ANTERIORMENTE DEFERIDA POR ESTE JUÍZO, OPORTUNIDADE EM QUE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE INFORMOU A EXISTÊNCIA DE RESERVA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO MONTANTE INTEGRALIZADA PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DIANTE DESSA MANIFESTAÇÃO, A PARTE CREDORA POSTULOU A EXTENSÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA PARA QUE A PENHORA PASSE A INCIDIR TAMBÉM SOBRE O VALOR RESTANTE, CORRESPONDENTE AO SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DAQUELA DEDUÇÃO OPERADA NO JUÍZO CÍVEL. O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE MERECE ACOLHIMENTO, VISTO QUE O ARTIGO 860 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSEGURA O DIREITO DE PENHORAR AS EXPECTATIVAS DE CRÉDITO DO DEVEDOR EM OUTRAS DEMANDAS, E O SALDO RESTANTE, DEDUZIDA A VERBA HONORÁRIA INFORMADA, INTEGRA O PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE EXPROPRIAÇÃO DO EXECUTADO. ADEMAIS, A MEDIDA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA MÁXIMA UTILIDADE DA EXECUÇÃO E DA CELERIDADE PROCESSUAL, PERMITINDO A SATISFAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DO CRÉDITO OBJETO DESTA COBRANÇA, CUJO MONTANTE GLOBAL NESTA DATA É DE R$ 55.266,33 (CINQUENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS). DESSA FORMA, DEFIRO O REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA E DETERMINO A AMPLIAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO NÚMERO 202410101936, EM CURSO NA 1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE, PARA QUE A ORDEM CONSTRITIVA ALCANCE A INTEGRALIDADE DO VALOR RESTANTE DOS AUTOS, APÓS A RETENÇÃO DOS 30% (TRINTA POR CENTO) DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, EXPEÇA-SE NOVO OFÍCIO ELETRÔNICO AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, COMUNICANDO O DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE O VALOR RESTANTE E SOLICITANDO AO MAGISTRADO DESTINATÁRIO QUE DETERMINE A AVERBAÇÃO DO BLOQUEIO SOBRE O SALDO REMANESCENTE, BEM COMO A POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO. CUMPRA-SE.

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