Processo 0001336-73.2024.5.17.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0001336-73.2024.5.17.0010 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: PADARIA PARQUE DAS CASTANHEIRAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3cf49be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO   Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCOS VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA em face de PADARIA PARQUE DAS CASTANHEIRAS LTDA - ME, para condená-la a pagar as parcelas deferidas na fundamentação supra, que integra este decisum. Determino a retificação na CTPS do reclamante, para constarcomo data de admissão o dia 01/11/2023. Na hipótese de a reclamada não cumprir a obrigação de fazer ora imposta, autorizo a Secretaria a proceder as anotações na CTPS da autora, com fulcro no parágrafo 1º, do art. 39, da CLT, devendo a reclamante ser intimada para fornecer a sua CTPS. Tendo em vista que o reclamante foi sucumbente no objeto da perícia, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), que remuneram condignamente o trabalho técnico, na forma do artigo 790-B, §1º, da CLT. Considerando que foi concedida a gratuidade de justiça à reclamante, quem arcará com os custos dos honorários periciais será a União. Integra o presente dispositivo a memória de cálculos anexa (id 7dd0545), adequada à fundamentação supra expendida. Honorários periciais no importe de R$ 250,00, para a reclamada, e de R$ 250,00, para o reclamante, tendo em vista que ambos foram sucumbentes e considerando a proporcionalidade da sucumbência, ficando desde já autorizada a dedução do valor devido pela parte autora de eventual crédito obreiro. Custas de R$ 51,20, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 2.559,91, pela reclamada. Intimem-se as partes.   MÁRCIA FRAINER MIURA Juíza do Trabalho MARCIA FRAINER MIURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA PARQUE DAS CASTANHEIRAS LTDA - ME

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