Processo 0001336-84.2025.5.13.0031

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0001336-84.2025.5.13.0031 AUTOR: JESSYCA DOS SANTOS GOMES RÉU: TCURE COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b92210 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, nos autos do processo judicial eletrônico trabalhista 0001336-84.2025.5.13.0031, em que figuram como AUTOR: JESSYCA DOS SANTOS GOMES e RÉU: TCURE COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA, JEFFERSON JUNIOR SILVA DE SOUZA, ELIANE TRINDADE DE MORAIS FERNANDES, RICARDO MORAIS FERNANDES, CLINICA RICARDO FERNANDES SERVICOS MEDICOS LTDA, decido: rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, suscitada pela parte reclamada; julgar IMPROCEDENTE a demanda em face de Ricardo Morais Fernandes, Eliane Trindade de Morais Fernandes e Jefferson Júnior Silva de Souza, sem prejuízo da possibilidade de futura responsabilização patrimonial, caso demonstrados os pressupostos legais em fase de cumprimento de sentença, mediante requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. julgar PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar as empresas reclamadas TCURE COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA e CLÍNICA RICARDO FERNANDES SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, de forma solidária, a: pagar à parte reclamante, no limite dos valores atribuídos na petição inicial, os seguintes títulos: a) saldo salarial de julho de 2025 (14 dias); b) aviso prévio indenizado (30 dias, conforme limite da petição inicial); c) 13º salário proporcional de 2025 (7/12, com a projeção do aviso prévio de 30 dias); d) férias proporcionais (10/12), com 1/3; e) FGTS sobre salários de 01/06/2025 a 13/08/2025, com a projeção do aviso prévio e sobre 13º salário proporcional; g) multa rescisória de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS; h) multa do artigo 477, § 8º, da CLT; i) multa do art. 467 da CLT, correspondente a 50% das verbas incontroversas não pagas na primeira audiência, nomeadamente: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, multa de 40% do FGTS e multa do art. 477, § 8º, da CLT. A base de cálculo das verbas deferidas deve observar o salário de R$ 1.820,00. Considerando a decisão proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, determino a aplicação do IPCA-E e juros legais pela TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, correção monetária pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, até o efetivo pagamento, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Os valores de FGTS serão depositados na conta vinculada da parte reclamante, nos termos da legislação vigente e da tese vinculante firmada em IRR pelo TST, sem prejuízo de saque posterior mediante expedição de alvará. São devidos honorários advocatícios pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, conforme planilhas anexas, e pela parte reclamante ao advogado da parte reclamada, no valor de R$ 2.000,00, conforme fundamentação. Contudo, por ser esta beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários devidos pela parte reclamante permanece suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Contribuições sociais incidentes sobre saldo salarial e 13º salário,…

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