Processo 0001336-84.2025.8.25.0036

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202571001037 NÚMERO ÚNICO: 0001336-84.2025.8.25.0036 REQUERENTE : MARIA ALINE DOS SANTOS ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO : BANCO BMG S/A ADV. : GLAUCO GOMES MADUREIRA - OAB: 188483-SP ADV. : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA - OAB: 15762-SC SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DO EMPRÉSTIMO DESCRITO NA EXORDIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 7593400) QUE FIXOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PATAMAR DE 12,1% AO MÊS, RECONHECIDAMENTE ABUSIVA, E PROMOVER A ALTERAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES, QUE PASSARÁ A ATENDER AO COMANDO DE APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS NÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO PARA A MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, QUAL SEJA, 5,82% AO MÊS, COM O CONSEQUENTE RECÁLCULO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, AFASTANDO A MORA PORVENTURA CONFIGURADA EM RAZÃO DA COBRANÇA NO PATAMAR ORIGINALMENTE AVENÇADO, FICANDO A PARTE REQUERIDA CONDENADA À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES ADIMPLIDOS INDEVIDAMENTE PELA PARTE AUTORA, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TUDO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA SELIC (ART. 406, § 1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A LIQUIDAÇÃO DESTA SENTENÇA DAR-SE-Á POR SIMPLES CÁLCULO E O PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO E/OU RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVERÁ ATENDER ÀS DISPOSIÇÕES DESTE JULGADO. CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 1.500,00 (UM MIL QUINHENTOS REAIS), POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC, DADO O BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA EXORDIAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVIDAMENTE CERTIFICADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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