Processo 0001337-44.2025.8.27.2710

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Procedimento Comum Cível Nº 0001337-44.2025.8.27.2710/TO AUTOR : LIDIA DE SOUZA FREITAS ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de  Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Cobrança  ajuizada por  LÍDIA DE SOUZA FREITAS  em face do  MUNICÍPIO DE CARRASCO BONITO-TO , objetivando o reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço (anuênios) previsto no art. 114 da Lei Municipal nº 044/1995, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), correspondente ao período de sua admissão (01/06/1995) até a revogação da referida lei pela Lei Municipal nº 360/2020 (dezembro/2020), bem como a condenação do ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. A petição inicial veio instruída com documentos, incluindo fichas financeiras, termo de posse e cópia do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 044/1995). Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do Município (evento 4 – despacho de 25/04/2025). O mandado de citação (evento 9) foi cumprido em 06/05/2025 (evento 12 – certidão),  contudo a citação foi direcionada ao Secretário Municipal de Administração , e não ao Prefeito ou a seu procurador constituído, em desconformidade com o art. 75, inciso III, do Código de Processo Civil. Ao tomar conhecimento do vício, este Juízo, por meio da decisão do evento 13 (09/07/2025), reconheceu a  nulidade da citação  e, em observância aos princípios do contraditório e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), intimou a parte autora para manifestação. A autora manifestou-se no evento 16,  concordando com a nulidade  e requerendo a expedição de nova citação dirigida à autoridade competente (Prefeito Municipal ou Procurador do Município). Em seguida, sobreveio a decisão do evento 23 (25/09/2025), que determinou a intimação das partes para especificação de provas,  sem que antes tivesse sido decidida definitivamente a questão da citação nula e determinada a nova citação . Considerando que a regularidade da relação processual é pressuposto de validade de qualquer ato subsequente, impõe-se, antes de qualquer outra providência (inclusive especificação de provas), a  declaração expressa da nulidade e a renovação da citação  nos termos da lei. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da nulidade da citação e da necessidade de renovação O art. 75, inciso III, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o Município será representado em juízo, passiva e ativamente,  por seu Prefeito ou procurador . No caso dos autos, a citação foi realizada na pessoa do  Secretário Municipal de Administração  (evento 12 – certidão de mandado cumprido), que não detém legitimidade para representar a pessoa jurídica em juízo, salvo se expressamente autorizado por lei ou por procuração outorgada pelo Prefeito. Tal circunstância não foi demonstrada nos autos. A citação é ato essencial à formação da relação processual válida. Realizada de forma irregular, vicia todo o procedimento subsequente, impondo-se a sua  declaração de nulidade , nos termos do art. 281 do CPC: Art. 281.   Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. A nulidade, no caso, é manifesta e não se convalida pela simples ciência do ente público, pois a…

Ver a publicação completa →

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.