Processo 0001337-67.2025.5.19.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001337-67.2025.5.19.0010 AUTOR: ANGELICA DA SILVA SAMPAIO RÉU: NIELSON THADEU P. CAVALCANTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0ffa74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO   Diante do exposto, na ação n°. 0001337-67.2025.5.19.0010, movida por ANGÉLICA DA SILVA SAMPAIO em face de NIELSON THADEU P. CAVALCANTE e WELBER QUEIROZ BARBOZA, decido:   a) deferir parcialmente os pedidos formulados na inicial para reconhecer o vínculo de emprego no período de 4.7.2025 a 27.8.2025, condenando o lado reclamado a anotar a CTPS da reclamante, nos termos e sob a pena da fundamentação; b) deferir parcialmente os pedidos formulados na inicial para reconhecer a rescisão indireta do contrato, condenando os reclamados, solidariamente, no pagamento das seguintes parcelas:   1. aviso prévio indenizado de 30 dias, férias proporcionais com 1/3 (3/12), 13° salário proporcional (3/12) e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; 2. depósitos do FGTS; 3. multa do art. 477 da CLT; 4. indenização por danos morais; 5. honorários de sucumbência.   Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à parte reclamante.   Condeno o lado autor no pagamento dos honorários de sucumbência de 10% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados, em favor do (a) advogado (a) da parte reclamada.   Considerando a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, declaro que a obrigação de honorários de sucumbência permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo e nas condições previstas no § 4º, do art. 791-A, da CLT.   Os demais pedidos foram indeferidos.   Liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação e o salário de R$ 1.600,00.   Correção monetária a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, nos termos da Súmula 381 do TST, observando-se o IPCA-E + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/91) do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação.   A SELIC deve ser utilizada após o ajuizamento da ação (art. 240 do CPC).   A SELIC já contempla os juros, conforme se observa na decisão conjunta das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021. O imposto de renda será suportado pela parte reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo.   A contribuição previdenciária, incidente sobre as parcelas não excepcionadas pelo § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991, será de responsabilidade dos litigantes, devendo o lado reclamado fazer a comprovação na forma da Súmula 368 do C. TST.   Parcela que não possui natureza salarial: 13º salário proporcional.   Custas processuais, pelo lado reclamado, no importe de R$ 178,31, calculadas sobre R$ 8.915,48, valor da condenação, conforme liquidação em anexo, integrante desta decisão.   As partes devem atentar que o valor corrigido já contempla o IPCA-E + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/91) até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a SELIC (juros e correção), conforme decisão do STF.   Oficie-se à DRT com cópia da inicial e da presente sentença.   Intime-se a UNIÃO (CLT, art. 832, § 4º).   Intimem-se as partes.   Cumpra-se, no prazo de oito dias, se outro não houver sido estabelecido.   Nada mais. CICERO ALANIO TENORIO DE MELO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA DA SILVA SAMPAIO

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