Processo 0001337-90.2026.8.25.0050
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Última movimentação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676300608 NÚMERO ÚNICO: 0001337-90.2026.8.25.0050 REQUERENTE : . (T.C.S.) ADV. : MÁRCIA CAROLINE DA SILVA SANTOS - OAB: 10846-SE REQUERIDO : . (M.D.N.S.D.D.) ADV. : HÉCLISTOR DOS SANTOS ANDRADE - OAB: 8379-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO DA DEMANDA NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORE
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