Processo 0001337-95.2025.8.04.2900

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Limitar os juros remuneratórios do contrato nº 475314442 à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação (1,84% ao mês e 24,50% ao ano), determinando o recálculo do saldo devedor e das parcelas vincendas desde a origem, preservado o prazo remanescente do contrato, com a readequação da parc

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