Processo 0001338-59.2022.8.25.0036

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202271200343 NÚMERO ÚNICO: 0001338-59.2022.8.25.0036 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADV. : EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381-SE ADV. : ITALO GABRIEL DE CARVALHO SANTOS - OAB: 12604-SE EXECUTADO : ALEXSANDRO LUDUGERO BRITO-ME DECISÃO/DESPACHO....: DECIDO. 1. DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO O EXECUTADO ORIGINÁRIO QUALIFICA-SE COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (FIRMA INDIVIDUAL). A EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUI MERA FICÇÃO JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIO

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