Processo 0001338-83.2025.5.22.0005

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0001338-83.2025.5.22.0005 AUTOR: ANA MARIA SILVA ALBANO RÉU: JOSE CLAUDIO PEREIRA DE CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6de61c proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A parte JOSE CLAUDIO PEREIRA DE CARVALHO, notificada da decisão em 16.06.2026, com prazo recursal até 26.06.2026, interpôs recurso ordinário, tempestivamente, em 15.06.2026, através de advogado regularmente habilitado (ID b4791c8).  No presente caso, a recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita no Recurso Ordinário. Deve-se então ser aplicado o disposto na OJ. nº 269, da SBDI-1, do C. TST c/c §7º do art. 99, do CPC: OJ nº 269, da SBDI-1, do C. TST. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017) I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.  II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).  Art. 99. § 7º, do CPC. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.  Assim, os autos devem ser remetidos ao TRT para apreciação. Vistas à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, e na ausência de Recurso Adesivo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. Intimem-se. TERESINA/PI, 01 de julho de 2026. ANA LIGYAN DE SOUSA LUSTOSA FORTES DO REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA SILVA ALBANO

O TRT22 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.