Processo 0001340-75.2026.8.25.0040
TJSE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202655500471 NÚMERO ÚNICO: 0001340-75.2026.8.25.0040 AUTOR : MARY ARAUJO FONTES ADV. : KEVENNY APARECIDO ALVES DIAS - OAB: 17891-SE RÉU : IGUA SERGIPE S.A SENTENÇA....: III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARY ARAUJO FONTES EM FACE DE IGUA SERGIPE S.A., PARA: A) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DA FATURA DE ÁGUA REFERENTE AO MÊS
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