Processo 0001341-31.2024.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454100403 NÚMERO ÚNICO: 0001341-31.2024.8.25.0040 REQUERENTE : ROUZE MEIRE DOS SANTOS INVENÇÃO ADV. : GILIARD JOSÉ DO NASCIMENTO - OAB: 11373-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO/DESPACHO....: (...) COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE AS PARTES APRESENTARAM IMPUGNAÇÕES FUNDAMENTADAS AO LAUDO PERICIAL (MOVIMENTOS DE 26/02/2026 E 13/03/2026) QUE AINDA DEMANDAM ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS PARA O SEGURO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO. ASSIM, COM FULCRO NO ART. 477, §2º, INCISOS I E II DO CPC, INTIME-SE O SR. PERITO JUDICIAL PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESCLAREÇA OS SEGUINTES PONTOS: A) CONFRONTAÇÃO DE CÁLCULOS: MANIFESTAR-SE OBJETIVAMENTE SOBRE A MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE INSTRUIU A INICIAL, APONTANDO QUAIS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS ALI UTILIZADOS DESTOAM DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, JUSTIFICANDO A DISPARIDADE ENTRE O VALOR PLEITEADO (R$ 6.972,62) E O APURADO (R$ 26,74); B) NATUREZA DA DIFERENÇA: ESCLARECER SE A DIFERENÇA DE R$ 26,74 IDENTIFICADA NA DATA DO SAQUE DECORRE DE AUSÊNCIA DE LANÇAMENTOS OBRIGATÓRIOS/EXPURGOS OU SE, CONFORME ALEGADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU, TRATA-SE DE MERA DIVERGÊNCIA DE ARREDONDAMENTO E CASAS DECIMAIS ENTRE O SISTEMA BANCÁRIO E A PLANILHA PERICIAL; C) METODOLOGIA DE ATUALIZAÇÃO: JUSTIFICAR O ÍNDICE UTILIZADO PARA A ATUALIZAÇÃO DO SALDO NO PERÍODO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO FUNDO PIS-PASEP (MP 946/2020), CONFRONTANDO A TESE DO RÉU DE QUE DEVERIA SER APLICADA A SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO DO FGTS (TR + 3% A.A.). ATO CONTÍNUO, CONSIDERANDO A TESE DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO BANCO DO BRASIL POSTERIORMENTE (ALEGANDO QUE O SAQUE TERIA OCORRIDO EM DATA DIVERSA DA INFORMADA NA INICIAL), E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA (ART. 10 DO CPC), DETERMINO QUE O PERITO ESCLAREÇA EM QUE DATA OCORREU O SAQUE INTEGRAL. COM OS ESCLARECIMENTOS, INTIME-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FACULTANDO À PARTE AUTORA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA PETIÇÃO POSTERIORMENTE APRESENTADA PELO BANCO (04/05/2026), DEVENDO, POR FIM, OS AUTOS SEREM CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.