Processo 0001341-35.2024.5.20.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0001341-35.2024.5.20.0003 AGRAVANTE: JOSE ANTONIO DA COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 843a4c5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0001341-35.2024.5.20.0003 - Segunda Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. JOSE ANTONIO DA COSTA JOSE TUANY CAMPOS DE MENEZES (SE0005720-A) THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES (SE155) Recorrente:   Advogado(s):   2. BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A SÉRGIO LUIS PORTO (SP253032) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A SÉRGIO LUIS PORTO (SP253032) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE ANTONIO DA COSTA JOSE TUANY CAMPOS DE MENEZES (SE0005720-A) THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES (SE155)   RECURSO DE: JOSE ANTONIO DA COSTA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2026 - Id b4a861a; recurso apresentado em 14/07/2026 - Id de3a5c5). Representação processual regular (Id 5a38406 ). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA (13015) / INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defende o Exequente que "a discussão do presente recurso, no âmbito meritório da demanda, refere-se à incorreta extinção do cumprimento de sentença por suposta ausência de impacto financeiro na reserva matemática do exequente, em decorrência da adoção do entendimento de que os créditos contabilizados na ação n. 0226500-27.2009.5.20.0001 não influenciariam no cálculo do benefício a ser recebido pelo autor, o que implicaria na inexistência de valores a serem apurados a título de recomposição da reserva matemática ao exequente. [...] Rememore-se que a coisa julgada sedimentou a condenação do Banese pelo SEEB/SE ao pagamento das contribuições necessárias à recomposição da reserva matemática dos substituídos junto ao SERGUS, bem como juros de mora e correção monetária, tendo em vista as verbas salariais deferidas reclamação trabalhista antecedente nº 0226500-27.2009.5.20.0001". Relata que "deve ser esclarecido que a imprescindibilidade da recomposição da reserva matemática está atrelada ao fato de que, quando em razão de condenação judicial –in casu, decorrente do título executivo formado nos autos da ação coletiva n. 0226500-27.2009.5.20.0001 – ocorre a necessidade de majoração não prevista da base de cálculo desse benefício, impõe-se um reequilíbrio do plano, com a recomposição da fonte de custeio em relação a essa diferença. Afinal, não pode a entidade fechada de previdência complementar arcar com um benefício, ou majorar a complementação de uma aposentadoria, sem a indispensável…

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