Processo 0001342-53.2024.4.05.8302
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001342-53.2024.4.05.8302 AUTOR: JOSE BOSCO DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE HELIODORO PEREIRA FILHO - AL6868 ADVOGADO do(a) AUTOR: EVERALDO JOSE LYRA DE ALMEIDA - AL2635 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando o reconhecimento do direito de deduzir da base de cálculo do Impos
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