Processo 0001343-66.2025.8.25.0007

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202589101356 NÚMERO ÚNICO: 0001343-66.2025.8.25.0007 AUTOR : LEILA LIMA DE SOUZA RODRIGUES ADV. : FERNANDA OLIVEIRA FONTES - OAB: 6252-SE RÉU : BANCO TRIÂNGULO S/A ADV. : NAYARA ROMÃO SANTOS - OAB: 159276-MG RÉU : UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS ADV. : ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - OAB: 345213-SP RÉU : TRIPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA ADV. : NAYARA ROMÃO SANTOS - OAB: 159276-MG SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, FORTE NA ARGUMENTAÇÃO ACIMA EXPENDIDA, E COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ADUZIDOS NA INICIAL PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE TODO E QUALQUER DÉBITO REFERENTE AO SERVIÇO DE RUBRICA UP0800002070 VINCULADO AO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, DEVENDO AS EMPRESAS ACIONADAS SE ABSTEREM DE REALIZAR NOVAS COBRANÇAS A ESSE TÍTULO; CONDENAR AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A RESTITUÍREM À PARTE AUTORA, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E EFETIVAMENTE PAGOS PELA DEMANDANTE SOB A REFERIDA RUBRICA, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA (ART. 398, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/02), E COM JUROS DE MORA PELA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 406, §1º DO CC/02, A CONTAR DE CADA DESCONTO; CONDENAR AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAREM À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM JUROS LEGAIS PELA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 406, §1º DO CC/02, A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORRIGIDOS MONETARIAMENTE COM BASE NO IPCA (ART. 398, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/02), A CONTAR DESTA DECISÃO. DEIXO DE ANALISAR EVENTUAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E SUA IMPUGNAÇÃO, PORQUANTO DESPICIENDO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU, DEVENDO ESSA QUESTÃO SER APRECIADA PELA TURMA RECURSAL EM CASO DE EVENTUAL RECURSO DA PARTE AUTORA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRARRAZÕES. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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