Processo 0001343-68.2025.5.20.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0001343-68.2025.5.20.0003 RECLAMANTE: CLEVERTON FERNANDES SILVA RECLAMADO: RENOVA SERVICOS DE COLETAS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81584f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   II - DISPOSITIVO   Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária formulado por CLEVERTON FERNANDES SILVA em face de EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS. Juros e correção monetária a partir da data de ajuizamento da sentença, com base no IPCA (índice de correção monetária) e juros de mora (correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, no mesmo período, devendo ser aplicada a taxa de juros igual a 0 (zero), em caso de resultado negativo), de forma cumulativa. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a segunda Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da Reclamante no valor de R$ 1.000,00. Custas processuais, pelas Reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 10.000,00, ora arbitrado para este fim, dispensadas na forma da lei. Atentem as partes para o disposto nos artigos 80 e 81, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. INTIMEM-SE AS PARTES. Ciente a parte autora, representada por advogado, para, nos termos do art. 878, da CLT, dar início ao processo executório da sentença transitada em julgado, iniciativa vedada ao Juízo, quando o autor está representado por causídico. DÊ-SE CIÊNCIA à União – PGF, caso o cálculo da contribuição previdenciária seja SUPERIOR ao teto (R$ 40.000,00) fixado na Portaria normativa nº 47, de 07 de julho de 2023 da PGF.   JOSE RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENOVA SERVICOS DE COLETAS ESPECIALIZADOS LTDA

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