Processo 0001343-84.2014.8.24.0167

STJ • EMBARGOS DE DIVERGêNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Tribunal

STJ

Número CNJ

0001343-84.2014.8.24.0167

Classe

EMBARGOS DE DIVERGêNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Órgão Julgador

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Última publicação

04/05/2026

Polo Ativo

1. LUIZ HENRIQUE DA SILVA (AGRAVANTE)Autor

Polo Passivo

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)Réu

Advogados

LUIZA TEIXEIRA ORTEGA PINILLAAdvogado

ÉDER RENATO MARTINS SIQUEIRAAdvogado

MARCIO MENDES MARCIRIOAdvogado

Última movimentação

<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3">AgRg no EAREsp 3118299/SC (2025/0467314-0)</td></tr><tr><td style="width: 20%">RELATOR</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTRO PRESIDENTE DO STJ</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVANT

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