Processo 0001344-30.2025.8.25.0014

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202564001346 NÚMERO ÚNICO: 0001344-30.2025.8.25.0014 REQUERENTE : . (E.O.D.S.) ADV. : VANESSA LETICIA FREIRE MELO - OAB: 16753-SE REQUERENTE : . (Y.O.D.Q.) ADV. : VANESSA LETICIA FREIRE MELO - OAB: 16753-SE REQUERIDO : . (J.C.B.D.Q.) ADV. : OSCAR FILGUEIRA NETO - OAB: 11806-SE SENTENÇA....: S E N T E N Ç A RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO RITO ESPECIAL DA LEI Nº 5.478/68 POR EDIANA OLIVEIRA DA SILVA, NA QUALIDADE DE GENITORA E REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR YASMIM OLIVEIRA DE QUEIROZ, EM FACE DE JOSÉ CLAUDENOR BEZERRA DE QUEIROZ, APONTADO COMO GENITOR DA ALIMENTANDA. NA PETIÇÃO INICIAL (28/04/2025), A REQUERENTE NARRA QUE JOSÉ CLAUDENOR BEZERRA DE QUEIROZ É O PAI BIOLÓGICO DA MENOR YASMIM OLIVEIRA DE QUEIROZ (9 ANOS), CONFORME CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FLS. 13/17. RELATA QUE O REQUERIDO CONTRIBUÍA COM VALORES IRRISÓRIOS — ENTRE R$ 10,00 E R$ 30,00 MENSAIS — INSUFICIENTES PARA QUALQUER NECESSIDADE BÁSICA DA CRIANÇA, SEM AUXÍLIO EM MEDICAMENTOS, VESTUÁRIO OU MATERIAL ESCOLAR, CABENDO À AUTORA SUSTENTAR A FILHA INTEGRALMENTE. POSTULOU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL (R$ 759,00 À ÉPOCA), A MANUTENÇÃO DA GUARDA DA MENOR COM A GENITORA E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EM 30/04/2025, O JUÍZO DEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 30/05/2025. O REQUERIDO FOI CITADO E INTIMADO VIA WHATSAPP EM 08/05/2025. EM 30/05/2025, A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, RESTOU INFRUTÍFERA. O REQUERIDO COMPARECEU SEM ADVOGADO E REQUEREU NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, SENDO INTIMADO PARA CONTESTAR APÓS A NOMEAÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO, NA PESSOA DO PROMOTOR ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO SANTOS, MANIFESTOU NO PROCESSO. NOMEADO E ACEITO ADVOGADO DATIVO PARA O REQUERIDO (OSCAR FILGUEIRA NETO — OAB/SE 11.806), FOI APRESENTADA CONTESTAÇÃO DATADA DE 28/11/2025 (JUNTADA EM 05/12/2025, DECLARADA TEMPESTIVA EM 09/03/2026). NA CONTESTAÇÃO, O REQUERIDO RECONHECEU IMPLICITAMENTE A FILIAÇÃO AO NÃO IMPUGNÁ-LA, DECLAROU SER TRABALHADOR CELETISTA NA FUNÇÃO DE VIGILANTE EM CONJUNTO DE MORADORES E PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. A AUTORA, INTIMADA PARA RÉPLICA, QUEDOU-SE SILENTE. INTIMADAS AS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, A AUTORA PETICIONOU EM 19/05/2026 RATIFICANDO A PETIÇÃO INICIAL E MANIFESTANDO EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO. O PRAZO DO REQUERIDO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS TRANSCORREU IN ALBIS (CERTIDÃO DE 28/05/2026). OS AUTOS FORAM CONCLUSOS AO MAGISTRADO PARA SENTENÇA EM 28/05/2026. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I — DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZA A RESOLUÇÃO IMEDIATA QUANDO NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. A AUTORA CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM O JULGAMENTO ANTECIPADO (PETIÇÃO DE 19/05/2026). O REQUERIDO NÃO ESPECIFICOU AS PROVAS QUANDO INTIMADO PARA TANTO, PERMITINDO A CONCLUSÃO DE CONCORDÂNCIA TÁCITA COM O ESTADO PROBATÓRIO DOS AUTOS. A QUESTÃO CENTRAL — QUANTUM DOS ALIMENTOS — É PASSÍVEL DE RESOLUÇÃO COM BASE NOS FATOS INCONTROVERSOS (FILIAÇÃO) E NAS DECLARAÇÕES DAS PRÓPRIAS PARTES (CONDIÇÃO PROFISSIONAL E ECONÔMICA DO REQUERIDO). PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 355, I, DO CPC. II — DO MÉRITO 1. DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR —…

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