Processo 0001344-67.2024.8.25.0013

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32567/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732755 NÚMERO ÚNICO: 0001344-67.2024.8.25.0013 PROCESSO ORIGEM....202465001351 PROCEDÊNCIA........CARIRA GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - JOSEFA REJANE DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO - GIOVANNA VALENTIM COZZA - OAB: 412625/SP APELADO - BANCO VOTORANTIM S.A ADVOGADO - NEY JOSÉ CAMPOS - OAB: 44243/MG EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL A AUTORA BUSCAVA O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS DECORRENTES DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS, CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS (CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ 5 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINARMENTE, DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL PELA APELANTE; (II) DETERMINAR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA OSTENTA CARÁTER ABUSIVO FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO; (III) VERIFICAR A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NO PACTO CELEBRADO; (IV) ESTABELECER A VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO; (V) EXAMINAR A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO VINCULADO AO FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO A PARTE RECORRENTE EXPÕE DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO, IMPUGNANDO DE MODO ESPECÍFICO OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.MANTÉM-SE HÍGIDA A CLÁUSULA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA HIPÓTESE EM QUE A TAXA EXPRESSAMENTE PACTUADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL SE POSICIONA EM PATAMAR INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO E A MODALIDADE DA OPERAÇÃO.CONSIDERA-SE LEGÍTIMA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, INCLUSIVE A DIÁRIA, NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E CLARA ACERCA DO ENCARGO.RECONHECE-SE A VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO (DESDE QUE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO), DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO QUANDO DEVIDAMENTE PACTUADAS E AUSENTE A COMPROVAÇÃO, CUJO ÔNUS RECAI SOBRE O CONSUMIDOR, DE QUE OS SERVIÇOS CORRESPONDENTES NÃO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE O RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, AINDA QUE REITERE ARGUMENTOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL.A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS DESDE QUE HAJA PACTUAÇÃO…

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