Processo 0001345-93.2025.5.17.0141

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLATINA ATSum 0001345-93.2025.5.17.0141 RECLAMANTE: JAQUELINE SOARES CAMPOS RECLAMADO: LAR DA VELHICE "ANGELO PASSOS" INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc20377 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Acolho os embargos de declaração opostos por LAR DA VELHICE "ANGELO PASSOS" a fim de declarar a existência de erro material na decisão de ID 07042b0, esclarecendo que o LAR DA VELHICE "ANGELO PASSOS" é a única devedora nestes autos. Cientes as partes com a publicação desta. Prossiga-se da seguinte forma: I) Remetam-se os autos à Contadoria para atualização dos débitos; II) intimem-se a executada para quitação do débito atualizado, no prazo de 48 horas, sob pena de execução; III) caso a parte devedora quite expressamente o débito (e não apenas deposite para oposição de embargos), expeçam-se alvarás a quem de direito e arquive-se com baixa; IV) caso o débito não seja quitado, registre-se a tramitação de início da execução e proceda-se à penhora on line (Convênio SISBAJUD) das contas bancárias dos devedores solidários; sendo insuficiente essa medida, expeçam-se mandados de pesquisa patrimonial em face dos devedores solidários; V) depois de decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento e não sendo quitada a dívida, incluam-se os devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT; VI) a parte exequente será intimada do resultado do mandado de pesquisa patrimonial e para que indique, no prazo de 30 dias, medida eficaz para a satisfação do crédito, sob pena de suspensão da execução e início da contagem do prazo prescricional de dois anos (art. 11-A da CLT), advertindo-se que é necessária a apresentação de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ) caso a pretensão seja direcionar a execução em face de sócios (art. 855-A da CLT) ou de outras empresas - grupo econômico e sucessão trabalhista (Tema nº 1232 de Repercussão Geral do STF). MAURICIO CORTES NEVES LEAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAR DA VELHICE "ANGELO PASSOS"

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