Processo 0001346-25.2025.8.17.3020

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri Av Antônio Pedro da Silva, 545, Forum Josue Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56200-000 - F:(87) 38744783 Processo nº 0001346-25.2025.8.17.3020 AUTOR(A): ANTONIO RODRIGUES PEREIRA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Antonio Rodrigues Pereira em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na qual a parte autora alega ser titular da conta profissional @bndcls na plataforma Instagram e sustenta que referido perfil foi desativado unilateralmente pela requerida, sem justificativa concreta e sem possibilidade de defesa administrativa. Requereu a reativação da conta e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, que a desativação da conta decorreu de violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade da plataforma, defendendo a licitude da medida adotada e afirmando ter agido em exercício regular de direito. Argumentou, ainda, a inexistência de danos morais indenizáveis e pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica, na qual a parte autora impugnou os argumentos defensivos, destacando que a requerida não apresentou qualquer prova concreta da alegada violação aos termos de uso nem indicou qual conteúdo teria motivado a exclusão da conta. Despacho saneador (ID232501010) atribuindo a parte requerida o ônus de comprovar quais conteúdos publicados pelo autor violaram os termos de uso da plataforma. Instadas as partes a especificarem provas, a requerida requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora, por sua vez, não requereu a produção de provas (ID 235341547). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, porquanto a parte autora não requereu a produção de provas e a controvérsia pode ser solucionada com base nos documentos já constantes dos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, verifica-se que a requerida sustenta que a desativação da conta da parte autora decorreu de suposta violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade da plataforma Instagram. Contudo, embora tenha afirmado a existência da irregularidade, não apresentou qualquer elemento concreto capaz de demonstrar qual conteúdo, publicação ou conduta do autor teria efetivamente violado as regras da plataforma. A contestação limitou-se a reproduzir disposições gerais dos Termos de Uso e jurisprudência sobre hipóteses abstratas de violação das políticas da plataforma, sem individualizar a conduta atribuída ao autor nem juntar documentos aptos a justificar a medida extrema de desativação da conta. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à requerida comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Todavia, não demonstrou a existência da suposta infração contratual que legitimaria a exclusão do perfil. Embora seja legítimo que provedores de aplicações digitais estabeleçam regras de utilização de seus serviços, o exercício desse direito deve observar os princípios da transparência, boa-fé objetiva e informação adequada ao consumidor. A mera invocação genérica de violação dos Termos de Uso não é…

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